Lei Ordinária 1798/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 18/11/2014
EMENTA
- LEI Nº 1.798 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pinheiro Preto para o Exercício de 2015.
Euzébio Calisto Vieceli, Prefeito do Município de Pinheiro Preto – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Pinheiro Preto, SC, para exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.291.475,04 (Quinze milhões, duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º – O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 12.585.019,00 (Doze milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e dezenove reais) e a Despesa Orçamentária em R$ 9.288.448,50 (Nove milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), e Despesa Financeira de R$ 3.296.570,50 (Três milhões, duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos).
§1º – A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES 12.580.000,00
1.1- Receita Tributária 761.800,00
1.2- Receitas de Contribuições 57.200,00
1.3- Receita Patrimonial 131.930,00
1.4- Receita Agropecuária 1.100,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 33.000,00
17-Transferências Correntes 13.953.500,00
(-) Dedução de Receitas Correntes 2.422.860,00
1.9- Outras Receitas Correntes 64.330,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 5.019,00
2.1- Operações de Crédito 2,00
2.2- Alienação de Bens 5.000,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 17,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
TOTAL 12.585.019,00§2º – A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES 8.729.429,50
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 4.581.872,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 75.000,00
3.3- Outras Despesas Correntes 4.072.557,5
4 – DESPESAS DE CAPITAL 548.019,00
4.4- Investimentos 297.019,00
4.5- Inversões Financeiras 1.000,00
4.6- Amortização da Dívida 250.000,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11.000,00
9.9- Reserva de Contingência 11.000,000
– TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS 3.296.570,50
– Fundo Municipal da Saúde 2.501.020,50
– Fundo Municipal de Assistência Social 173.550,00
– Câmara Municipal de Vereadores 622.000,00TOTAL GERAL DA DESPESA 12.585.019,00
Art. 3º – O orçamento dos Fundos Municipais, Instituto de Previdência, Sistema de Assistência Médica e Poder Legislativo para o exercício de 2015 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:
I – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES 627.401,04
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 9.000,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 618.401,04
(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 0,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 4,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 4,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 2.501.020,50
– Transferências financeiras da Prefeitura 2.501.020,50
TOTAL 3.128.425,54DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES 3.007.121,54
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 1.608.200,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 1.398.921,54
4 – DESPESAS DE CAPITAL 121.304,00
4.4- Investimentos 121.304,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 3.128.425,54II – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES 182.450,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 3.300,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 178.600,00
(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 550,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 1,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 1,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 173.550,00
– Transferências financeiras da Prefeitura 173.550,00
TOTAL 356.001,00DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES 332.600,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 103.500,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 229.100,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 23.401,00
4.4- Investimentos 23.401,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 356.0001,00III – SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSP. DOS SERV. PÚBL.
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES 374.200,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 215.000,00
1.3- Receita Patrimonial 135.000,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 0,00
(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 24.200,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 0,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
7- RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 213.896,00
7.2- Receitas de contribuições 213.896,00
TOTAL 588.096,00DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES 575.096,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 11.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 564.096,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 11.000,00
4.4- Investimentos 11.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.000,00
9.9- Reserva de Contingência 2.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 588.096,00IV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNIC.
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES 563.000,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 275.000,00
1.3- Receita Patrimonial 200.000,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 0,00
(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 88.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 0,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
7- RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 745.504,00
7.2- Receitas de contribuições 745.504,00
TOTAL 1.308.504,00DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES 1.107.500,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 990.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 117.500,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 5.500,00
4.4- Investimentos 5.500,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 195.504,00
9.9- Reserva de Contingência 195.504,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 1.308.504,00V – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 622.000,00
– Transferências financeiras da Prefeitura 622.000,00
TOTAL 622.000,00DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES 567.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 395.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 172.000,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 55.000,00
4.4- Investimentos 55.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 622.000,00Art. 4º – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário, conforme demonstração abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL
I – Passivo Contingente 0,00
II – Intempéries 11.000,00
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos 0,00
IV – Obtenção de Resultado Primário 0,00
V – Reforço de dotações Orçamentárias 0,00
TOTAL 11.000,00UNIDADE GESTORA: SISTEMA DE ASSIST. MÉDICA E HOSP. SERV.
I – Passivo Contingente 0,00
II – Intempéries 0,00
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos 0,00
IV – Obtenção de Resultado Primário 0,00
V – Reforço de dotações Orçamentárias 2.000,00
TOTAL 2.000,00UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚB.
I – Passivo Contingente 0,00
II – Intempéries 0,00
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos 0,00
IV – Obtenção de Resultado Primário 0,00
V – Reforço de dotações Orçamentárias 195.504,00
TOTAL 195.504,00§1º – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§2º- Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 5º – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da Despesa estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.Parágrafo Único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício e o excesso de arrecadação das receitas de capital.
Art. 6º – As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito, alienação de bens e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.
Art. 7º – Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 8º – Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, mediante o envio de cópia autêntica á Câmara Municipal, logo após a celebração de tais atos.
Art. 10 – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de Novembro de 2014.
EUZEBIO CALISTO VIECELI
Prefeito Municipal
Integra da norma