Portaria Executiva 356/2014

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2014
Data da Publicação: 12/11/2014

EMENTA

  • PORTARIA Nº 356, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

    EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e

    Considerando a conclusão da equipe de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos autos do Processo de Auditoria de Regularidade nº RLA 14/00463561,

    RESOLVE:

    Art. 1º Fica determinada às servidoras Cintia Mânica, Jéssica Bado, Nelize Schlosser, Sônia Maria Hentz e Karina Chiarani Faccin, ocupantes de cargos de provimento em comissão, o controle de horário por meio mecânico, na forma dos demais servidores.

    Art. 2º É determinado ao Diretor do IPREPI que proceda as reavaliações dos aposentados por invalidez de forma periódica, efetuando abertura dos processos de reavaliação no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    Art. 3º Fica determinado ao Secretário de Administração que providencie levantamento dos cargos existentes na estrutura administrativa do Município sem descrição das respectivas atribuições, a fim de editar Projeto de Lei com finalidade de sanar a irregularidade apontada.

    Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

    Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 12 de novembro de 2014.

    EUZEBIO CALISTO VIECELI
    Prefeito Municipal