Decreto Executivo 4.083/2014

EMENTA

• DECRETO Nº 4.083, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.

  FIXA ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS VENCIDOS, PARA PAGAMENTO NO MÊS DE OUTUBRO/2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal, de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe o Art. 98, da Lei Municipal nº 422, CTM Código Tributário Municipal, de 05 de dezembro de 1986 e alterações da Lei Complementar Nº 132, de 05 de dezembro de 2006.

  D E C R E T A

  Art. 1º – Fica fixado em 0,20% (dois décimos percentuais), o índice para atualização monetária dos tributos municipais, vencidos até o mês de Setembro/2014, para pagamento no mês de Outubro/2014.

  Parágrafo único – O índice acima, corresponde à variação, positiva, do IGP M Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, de Setembro/2014.

  Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Outubro de 2014.

  Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

  Centro Administrativo Municipal de Pinheiro Preto,
  em 30 de Setembro de 2014.

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  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal

  Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.

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  EDER FARINA
  Secretário de Administração