Lei Ordinária 1791/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 23/09/2014

EMENTA

  • LEI Nº 1.791 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

    “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA 2014/2017, LEI 1.695/2013, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

    EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes municipais que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

    Art. 1º – Ficam alteradas as planilhas que compõem o Plano Plurianual representadas nessa lei, através do anexo III, com inclusão, exclusão e alteração de ações, com adequação de metas e valores para o exercício de 2015, com estruturação de acordo com as fontes e seus detalhamentos da destinação de recursos do anexo II que integra a presente lei e estabelecerá as diretrizes para o exercício de 2015, conforme programas especificados no anexo I;

    Art. 2º – Os valores constantes em cada ação foram atualizados de acordo com as previsões de arrecadação de receitas do anexo IV, com a indicação das respectivas fontes e detalhamento das destinações de recursos;

    Art. 3º – Foram atualizados os valores para o exercício de 2015, de maneira a adequar as fontes de recursos, programas, e manter o equilíbrio entre as receitas e despesas que sofrem constantes modificações no cenário econômico de cada ente;

    Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    PINHEIRO PRETO (SC) em 23 de Setembro de 2014

    EUZEBIO CALISTO VIECELI
    Prefeito Municipal