Lei Ordinária 1786/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 09/09/2014

EMENTA

  • LEI Nº 1.786, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.

    AUTORIZA O EMPENHAMENTO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTE PASSAGENS ÁEREAS QUE ESPECIFICA.

    EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

    Art. 1° Fica o Município de Pinheiro Preto, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a empenhar, liquidar e a pagar despesas com passagens áreas para deslocamento, à Brasília, do Engenheiro Civil da AMARP Flávio André de Oliveira, CREA/SC 048529-6, limitadas em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

    Parágrafo único. A viagem, a realizar-se no período de 27 a 29 de agosto/2014, objetiva tratar de assuntos técnicos afetos à construção da creche e escola municipais, Convênio nº 703247/2010 e 17697/2013, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com acompanhamento do Prefeito Municipal.

    Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação prevista na Lei de Orçamento vigente.

    Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 09 de setembro de 2014.

    EUZEBIO CALISTO VIECELI
    Prefeito Municipal