Decreto Executivo 4756/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 23/01/2018
EMENTA
- FIXA NOVO VALOR PARA “BOLSA DE ESTUDOS” DE QUE TRATA A LEI N. 1.200/2006.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 4.756, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
FIXA NOVO VALOR PARA “BOLSA DE ESTUDOS” DE QUE TRATA A LEI N. 1.200/2006.
PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Lei Orgânica, e de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei nº 1.200, de 22 de março de 2006,
DECRETA:
Art. 1º O valor da “Bolsa de Estudo” de que trata a Lei n. 1.200, de 22 de março de 2006, para o 1º semestre de 2018, fica reajustada para R$ 100,00 (cem reais) mensais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Pinheiro Preto- SC, 23 de janeiro de 2018.
PEDRO RABUSKE
Prefeito Municipal